Trata-se de um Guia de Recomendações que busca auxiliar os
gestores da esfera pública municipal na implementação de atendimento
socioeducativo e pretende contribuir para a qualificação dos procedimentos de
gestão.
A intenção deste instrumento não é disseminar um modelo de
gestão único e inflexível, e, sim, apresentar um ponto de partida ou um caminho
a fim de incentivar e sensibilizar, em contextos diversos, agentes públicos e privados
no nível local para a temática da municipalização de medidas socioeducativas em
meio aberto.
Entre os tópicos, estão: Natureza e do significado das
medidas socioeducativas e da diferença entre os paradigmas de punição e de
responsabilização; a política de atendimento socioeducativo e sua gestão, no contexto
do SINASE e do ECA, de suas relações no âmbito do SUAS – Sistema Único de
Assistência Social; os mecanismos de financiamento; os procedimentos e as
recomendações aos gestores locais visando à implementação e à obtenção de
resultados eficazes; recomendações específicas ao conjunto dos atores locais envolvidos
no processo, de modo a permitir que as iniciativas locais possam resultar em
sucesso no esforço de inclusão representado pela política deste grupo social.
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